A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo básico disciplinar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, permitindo aos titulares mais transparência sobre a utilização de seus dados e garantindo direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas naturais.

Visando dar mais transparência na forma como os dados dos usuários são tratados no sistema NFS-e pelo município foram consolidados nesta página as informações básicas de tratamento.